# Registro público: TJCE — 30143421720238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8bf13cfac8a3cd10056fb518e656ec67a8b42107c42bfd0cafa6d03e7d36d9b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28 - **Último ato com data válida:** 2024-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-26** — Documento (TPU 581) > **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-22** — Documento (TPU 581) > **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-06-01** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-18T11:13:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-23T11:10:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-10-24T02:27:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-18T01:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-10T13:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-09-27T08:55:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-05T09:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-01T14:58:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-08-26T10:01:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-02T11:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-09T16:04:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-23T14:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-28T10:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-31T11:23:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-09T16:04:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-22T19:59:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-28T10:04:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-01T15:05:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-26T10:01:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-06-24T12:46:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-05-25T15:04:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-18T15:36:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-08-03T14:04:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-18T15:36:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-09-05T12:02:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bf13cfac8a3cd10056fb518e656ec67a8b42107c42bfd0cafa6d03e7d36d9b4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-10 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-05 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:44\.032739613Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230328000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8bf13cfac8a3cd10056fb518e656ec67a8b42107c42bfd0cafa6d03e7d36d9b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00157261420028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413079/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015570320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00009133720108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00009125420088150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJRN — 00148323320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 8bf13cfac8a3cd10056fb518e656ec67a8b42107c42bfd0cafa6d03e7d36d9b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30143421720238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8bf13cfac8a3cd10056fb518e656ec67a8b42107c42bfd0cafa6d03e7d36d9b4 - **SHA-256 do comentário:** 2aa97d358ada473dc4e05cbe1a295a5a718cfaa393a71c048fc900ea4c507664