{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20761,"origem":"stj","sha256_origem":"44dffe1a7940d1f5b5251252a1ce1da386075b596ee980ca25610a88b9cc8dba","registro_original":{"id_fonte":"000833476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68004","numero_registro":"202103855322","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 274/2020. DECADÊNCIA.\nCONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Ordinário, que foi\nviolado seu direito líquido e certo, uma vez que a publicação da Lei\nComplementar Estadual n. 274/2020 alterou disposições da Lei\nEstadual n. 3.150/2005, introduzindo significativa mudança no\nsistema previdenciário dos servidores estaduais, notadamente\naumentando a alíquota previdenciária de 11% para 14%.\n 2. A Corte local assim consignou ao decidir a controvérsia (fls.\n325-327, e-STJ, grifei): \"Observa-se que a impetrante ingressou com\na presente ação após o prazo decadencial de 120 dias, contados da\nciência do alegado ato abusivo, ou seja, da publicação da Lei\nComplementar Estadual n.° 274/20, ocorrida no dia 22/05/2020. (...\n)Portanto, como a Lei Complementar n.° 274/2020 foi publicada no dia\n22/05/20, o prazo final para impetração do mandamus seria o dia\n21/09/20, o que inocorreu, já que somente foi protocolado no dia\n03/12/20.\"\n 3. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ,\no qual entende que, na hipótese de lei de efeitos concretos que\nmodifica a situação jurídica subjacente, o prazo decadencial para a\nimpetração do Mandado de Segurança tem início com a publicação da\nnorma. No caso dos autos, ficou demonstrado que o recorrente\nimpetrou o Mandado de Segurança quando já transcorridos 120 dias da\npublicação da  LC 274/2020. A propósito: AgInt no RMS 68.557/MS,\nRel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -\nPrimeira Turma, DJe 30.6.2022; AgInt no RMS 68.009/MS, Rel. Min.\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.5.2022; e AgRg no\nRMS 25.407/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de\n5.10.2015.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - PRAZO DECADENCIAL\n- INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DA NORMA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 68557>>-MS,\n         <<AgInt no RMS 68009>>-MS,\n         <<AgRg no RMS 25407>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d71b2cdc442afb1ff5c71852f0aca0cd8e0a53b75296f2ce6512ff6aa5459077","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}