# Registro público: STJ — 68004 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-07 - **Publicação:** 2022-12-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20761/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20761.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44dffe1a7940d1f5b5251252a1ce1da386075b596ee980ca25610a88b9cc8dba ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000833476 - **Número de registro na fonte:** 202103855322 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 274/2020. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Ordinário, que foi violado seu direito líquido e certo, uma vez que a publicação da Lei Complementar Estadual n. 274/2020 alterou disposições da Lei Estadual n. 3.150/2005, introduzindo significativa mudança no sistema previdenciário dos servidores estaduais, notadamente aumentando a alíquota previdenciária de 11% para 14%. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte local assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 325-327, e-STJ, grifei): "Observa-se que a impetrante ingressou com a presente ação após o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do alegado ato abusivo, ou seja, da publicação da Lei Complementar Estadual n.° 274/20, ocorrida no dia 22/05/2020. (... )Portanto, como a Lei Complementar n.° 274/2020 foi publicada no dia 22/05/20, o prazo final para impetração do mandamus seria o dia 21/09/20, o que inocorreu, já que somente foi protocolado no dia 03/12/20." - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, o qual entende que, na hipótese de lei de efeitos concretos que modifica a situação jurídica subjacente, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança tem início com a publicação da norma. No caso dos autos, ficou demonstrado que o recorrente impetrou o Mandado de Segurança quando já transcorridos 120 dias da publicação da LC 274/2020. A propósito: AgInt no RMS 68.557/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 - Primeira Turma, DJe 30.6.2022; AgInt no RMS 68.009/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.5.2022; e AgRg no RMS 25.407/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5.10.2015. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 274/2020. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Ordinário, que foi violado seu direito líquido e certo, uma vez que a publicação da Lei Complementar Estadual n. 274/2020 alterou disposições da Lei Estadual n. 3.150/2005, introduzindo significativa mudança no sistema previdenciário dos servidores estaduais, notadamente aumentando a alíquota previdenciária de 11% para 14%. 2. A Corte local assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 325-327, e-STJ, grifei): "Observa-se que a impetrante ingressou com a presente ação após o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do alegado ato abusivo, ou seja, da publicação da Lei Complementar Estadual n.° 274/20, ocorrida no dia 22/05/2020. (... )Portanto, como a Lei Complementar n.° 274/2020 foi publicada no dia 22/05/20, o prazo final para impetração do mandamus seria o dia 21/09/20, o que inocorreu, já que somente foi protocolado no dia 03/12/20." 3. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, o qual entende que, na hipótese de lei de efeitos concretos que modifica a situação jurídica subjacente, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança tem início com a publicação da norma. No caso dos autos, ficou demonstrado que o recorrente impetrou o Mandado de Segurança quando já transcorridos 120 dias da publicação da LC 274/2020. A propósito: AgInt no RMS 68.557/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 - Primeira Turma, DJe 30.6.2022; AgInt no RMS 68.009/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.5.2022; e AgRg no RMS 25.407/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5.10.2015. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - PRAZO DECADENCIAL - INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DA NORMA) STJ - <>-MS, <>-MS, <>-PB **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 44dffe1a7940d1f5b5251252a1ce1da386075b596ee980ca25610a88b9cc8dba - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 44dffe1a7940d1f5b5251252a1ce1da386075b596ee980ca25610a88b9cc8dba - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)