{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20762,"origem":"stj","sha256_origem":"0fec7ee42dc7ab35e06414d21f2b324e86fc5ed1c1524a427be15d4c31c78866","registro_original":{"id_fonte":"000833477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139412","numero_registro":"202201620205","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE\nORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. O Recurso Especial do recorrente foi inadmitido com base nos\nseguintes argumentos: i) Súmula 282/STF e ii) Súmula 83/STJ.\nEntretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a\nincidência da Súmula 83/STJ.\n 2. Observa-se que no Agravo em Recurso Especial, embora a\nrecorrente tenha reservado tópico específico para tratar da Súmula\n83 do STJ (fls. 238-239, e-STJ), não houve efetiva impugnação ao\nfundamento da decisão denegatória. Isso porque afirma que o Recurso\nEspecial foi interposto com fulcro na alínea \"a\", do inciso III, do\nart. 105, da CF/88 e não na alínea \"c\". Assim, seria inaplicável a\nSúmula 83 do STJ, a qual, no seu entender, apenas se aplica na\nhipótese de interposição do Apelo raro com fundamento na alínea \"c\"\ndo permissivo constitucional.\n 3. Contudo, \"segundo a orientação jurisprudencial firmada por este\nSuperior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao\nrecurso especial tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c' do\npermissivo constitucional.\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.958.233/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n3/10/2022, DJe de 6/10/2022.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n.\n1.992.887/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\nDJe de 10/10/2022, AgInt no AREsp n. 2.151.828/RS, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022 e AgInt no AREsp n.\n1.832.861/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n10/8/2022.\n 4. O STF perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação\nespecífica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo\nem Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da\nSúmula 182/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel.\nMin. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020 e AgInt no\nAREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\nDJe 18/12/2020.\n 5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO -  ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1958233>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1992887>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2151828>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1832861>>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1881152>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1751773>>-SP,\n         <<EAREsp 746775>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1535657>>-MT,\n         <<AgRg no RHC 128660>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5ff45de6d7cc34bd3403c3fa950315d728de0eedf782b8e807360a3c084b0e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}