{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20764,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2c87db61d26d86bcb8325f3cb4fe95d74d84f3386f52009c3fa7c71091c41d","registro_original":{"id_fonte":"000833483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69370","numero_registro":"202202371130","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE\nVANTAGEM. ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA\nCONFIGURADA.\n 1. No seu Recurso Ordinário, a parte afirma que \"a Portaria n.º\n965/2018, que tornou sem efeito  a  Portaria  n.º 8.468/2017,\nconcessora do direito da  Recorrente à estabilidade econômica no\ncargo, configura ato ilegal de autoridade coatora, vez que deixou de\nincorporar a vantagem da estabilidade econômica em sua remuneração\na tempo e modo devidos\" (fl. 266, e-STJ).\n 2. Cuida-se de ato único, comissivo e de efeitos concretos, sendo\neste o marco inicial do prazo decadencial para a impetração do\nmandamus.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM OU\nPROVENTO - ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS - DECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 44289>>-PE,\n         <<AgInt no RMS 65740>>-AM,\n         <<AgInt no RMS 51378>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff3e609118ba179e7fcfa3273034f4a1dd4dd71d2dd4959b173b63c205b3e66a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}