{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20765,"origem":"stj","sha256_origem":"486334a9f7bca9bcaece0068e7ac6624309c0dad6a8e9b3aa31aaeb3d377a16b","registro_original":{"id_fonte":"000833484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117602","numero_registro":"202201254670","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 126/STJ. MANUTENÇÃO DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu\ndo Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices das\nSúmulas 7 e 126 desta Corte (fls. 289-292, e-STJ). A parte agravante\nalega que houve mera menção de dispositivos constitucionais no\nacórdão recorrido, sem que eles fossem utilizados como fundamentos\nda decisão. Por fim, defende que não é aplicável a Súmula 7/STJ, uma\nvez que se trata apenas da violação do art. 39, §2º, da Lei nº\n4.320/1964 e dos arts. 3º, 6º e 41 da Lei nº 6.830/1980.\n2. De fato, o Tribunal de origem utilizou os dispositivos\nconstitucionais citados como mero suporte para seus argumentos, de\nmodo que é dispensável a interposição de Recurso Extraordinário, já\nque a ofensa suscitada versa apenas sobre leis federais.\n3. Ainda assim, não há razões para reverter o entendimento exarado\nna decisão ora agravada. A Corte a quo foi expressa ao consignar que\nnão há liquidez e certeza do título para sua inscrição na dívida\nativa, o que torna a CDA nula. Ocorre que, \"para verificar se a\nCertidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos\nessenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no\nconjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ\"\n(AgInt no AREsp 917.381/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, DJe 14/9/2016). Desse modo, é inviável alterar o\nacórdão recorrido, conforme já estabelecido na decisão ora agravada.\n4. Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar a\naplicação da Súmula 126/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dbdd2f94c6aabf01e18bb60c57b244525c5aca962eddc42a5bc8c97805078dec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}