# Registro público: STJ — 2117602 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20765.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 486334a9f7bca9bcaece0068e7ac6624309c0dad6a8e9b3aa31aaeb3d377a16b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 126/STJ. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 7 e 126 desta Corte (fls. 289-292, e-STJ). A parte agravante alega que houve mera menção de dispositivos constitucionais no acórdão recorrido, sem que eles fossem utilizados como fundamentos da decisão. Por fim, defende que não é aplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que se trata apenas da violação do art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/1964 e dos arts. 3º, 6º e 41 da Lei nº 6.830/1980. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** De fato, o Tribunal de origem utilizou os dispositivos constitucionais citados como mero suporte para seus argumentos, de modo que é dispensável a interposição de Recurso Extraordinário, já que a ofensa suscitada versa apenas sobre leis federais. - **Item 3 (texto oficial):** Ainda assim, não há razões para reverter o entendimento exarado na decisão ora agravada. A Corte a quo foi expressa ao consignar que não há liquidez e certeza do título para sua inscrição na dívida ativa, o que torna a CDA nula. Ocorre que, "para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 917.381/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). Desse modo, é inviável alterar o acórdão recorrido, conforme já estabelecido na decisão ora agravada. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da Súmula 126/STJ. ## Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 126/STJ. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 7 e 126 desta Corte (fls. 289-292, e-STJ). A parte agravante alega que houve mera menção de dispositivos constitucionais no acórdão recorrido, sem que eles fossem utilizados como fundamentos da decisão. Por fim, defende que não é aplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que se trata apenas da violação do art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/1964 e dos arts. 3º, 6º e 41 da Lei nº 6.830/1980. 2. De fato, o Tribunal de origem utilizou os dispositivos constitucionais citados como mero suporte para seus argumentos, de modo que é dispensável a interposição de Recurso Extraordinário, já que a ofensa suscitada versa apenas sobre leis federais. 3. Ainda assim, não há razões para reverter o entendimento exarado na decisão ora agravada. A Corte a quo foi expressa ao consignar que não há liquidez e certeza do título para sua inscrição na dívida ativa, o que torna a CDA nula. Ocorre que, "para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 917.381/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). Desse modo, é inviável alterar o acórdão recorrido, conforme já estabelecido na decisão ora agravada. 4. Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da Súmula 126/STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.