{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20766,"origem":"stj","sha256_origem":"6be406f7e8d3b7014fcd93e0fc6143bc9a2d711d65614c33499e411d718011a2","registro_original":{"id_fonte":"000833485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111200","numero_registro":"202201138332","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTS. 489 E 1022 DO\nCPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que - confirmando o\nJuízo prelibador pela incidência da Súmula 83/STJ e ausência de\nviolação aos arts. 489 e 1022 do CPC -, conheceu do Agravo para não\nconhecer do Recurso Especial.\n2. Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência\nde omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por\nconseguinte, conclui-se não ter havido ofensa aos arts. 489 e 1.022\ndo CPC/2015.\n3. A decisão combatida assentou que o acórdão recorrido está em\nharmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nTodavia, a parte agravante não rechaça tal fundamento, limitando-se\na reiterar as razões dos recursos anteriores. A impugnação da Súmula\n83/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a\ndemonstrar que outra é a orientação jurisprudencial no STJ, bem como\na demonstração de ausência de similitude fática.\n4. O valor referente aos descontos incondicionais deve ser excluído\nda base de cálculo do ICMS, e os descontos condicionais a evento\nfuturo não acarretam a redução da exação. (REsp 792.251 RJ, Relator\nMinistro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 27.03.2006 p. 226)\n5. O Tribunal a quo consignou que os descontos condicionados a\nevento futuro (redução dos encargos financeiros, em caso de\npagamento antecipado, sobre o período acordado em contrato) não\nacarretam a redução do valor sobre os quais incidirá a COFINS. É\ninviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois\ninarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar\nas premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.\nAplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DESCONTOS\nCONDICIONAIS A EVENTO FUTURO - REDUÇÃO DA EXAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 792251>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"169864e7a9c2125f424824a4c159db82d4c4b85362b2662d7388fb2ffc6ea61f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}