{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20768,"origem":"stj","sha256_origem":"a5d28ec7479b77e240fb48e527ec4549f97034bc6bb5c832f935518e4d62f52f","registro_original":{"id_fonte":"000833491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69309","numero_registro":"202202260936","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR\nATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.\n 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora\nrecorrente contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do\nEstado de Goiás que não conferiu a ele promoção por ato de bravura\ndecorrente de sua alegada participação na atuação policial ocorrida\nno dia 19.5.2016 na Praça Cívica, em Goiânia.\n 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado\nno âmbito do STJ de que a concessão da promoção por ato de bravura\nestá adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato\nadministrativo submetido exclusivamente à conveniência e à\noportunidade da autoridade pública, haja vista que a valoração dos\natos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente\nobjetivos.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5cd559d95bf68da278a231b596be0383acda63b7f480f260b22e5f1a3aa78518","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}