# Registro público: STJ — 2041062 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20772.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd88873ce3f26ac9e6282042c51558ad33b9e0e1f33b9465d4d4d68904bbb8a7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESÍDIOS FEDERAIS. SALAS PARA ENTREVISTA RESERVADA ENTRE O PRESO E SEU ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE DIVISÓRIAS DE VIDRO E COMUNICAÇÃO POR MEIO DE INTERFONES OU TELEFONES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta contra a União, objetivando a implementação de "salas livres" (sem parlatório) em todos os presídios federais do País, para a comunicação pessoal e reservada entre os presos e seus advogados. - **Item 2 (texto oficial):** A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. - **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 644, e-STJ): "A sentença impugnada merece ser integralmente mantida, uma vez que está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a comunicação entre o preso e seu advogado, realizada em sala própria do preside, por meio de interfones ou telefones, separados por vidro, não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais aparatos não cerceiam o direito do do preso à entrevista pessoal e reservada com seu advogado. (...) Na espécie dos autos, não logrou comprovar o IDDD nenhum prejuízo concreto ao direito de defesa dos presos, limitando-se a afirmar a ocorrência, em casos isolados, de supostas gravações ilegais das conversas entre advogados e seus clientes, o que, por óbvio, não podem ser consideradas como prova de constrangimento ilegal no âmbito dos autos. Além disso, como bem acentuou o juiz na sentença, a comunicação entre o cliente e seu advogado por meio de interfone e separados por vidro, ao invés de representar eventual violação aos direitos do preso, visa, na verdade, preservar a integridade física dos funcionários dos presídios, da coletividade, dos advogados e dos próprios presos". - **Item 4 (texto oficial):** O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, de que a comunicação entre o preso e seu advogado, realizada em sala própria do presídio, por meio de interfones ou telefones, separados por vidro, não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais aparatos não cerceiam o direito do preso à entrevista pessoal e reservada com seu advogado. Precedentes: AgRg no HC 631.960/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 26/11/2021; AgRg no AREsp 861.818/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/4/2018; HC 166.532/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/11/2011; HC 130.894/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/6/2010. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESÍDIOS FEDERAIS. SALAS PARA ENTREVISTA RESERVADA ENTRE O PRESO E SEU ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE DIVISÓRIAS DE VIDRO E COMUNICAÇÃO POR MEIO DE INTERFONES OU TELEFONES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta contra a União, objetivando a implementação de "salas livres" (sem parlatório) em todos os presídios federais do País, para a comunicação pessoal e reservada entre os presos e seus advogados. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 644, e-STJ): "A sentença impugnada merece ser integralmente mantida, uma vez que está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a comunicação entre o preso e seu advogado, realizada em sala própria do preside, por meio de interfones ou telefones, separados por vidro, não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais aparatos não cerceiam o direito do do preso à entrevista pessoal e reservada com seu advogado. (...) Na espécie dos autos, não logrou comprovar o IDDD nenhum prejuízo concreto ao direito de defesa dos presos, limitando-se a afirmar a ocorrência, em casos isolados, de supostas gravações ilegais das conversas entre advogados e seus clientes, o que, por óbvio, não podem ser consideradas como prova de constrangimento ilegal no âmbito dos autos. Além disso, como bem acentuou o juiz na sentença, a comunicação entre o cliente e seu advogado por meio de interfone e separados por vidro, ao invés de representar eventual violação aos direitos do preso, visa, na verdade, preservar a integridade física dos funcionários dos presídios, da coletividade, dos advogados e dos próprios presos". 4. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, de que a comunicação entre o preso e seu advogado, realizada em sala própria do presídio, por meio de interfones ou telefones, separados por vidro, não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais aparatos não cerceiam o direito do preso à entrevista pessoal e reservada com seu advogado. Precedentes: AgRg no HC 631.960/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 26/11/2021; AgRg no AREsp 861.818/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/4/2018; HC 166.532/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/11/2011; HC 130.894/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/6/2010. 5. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (COMUNICAÇÃO ENTRE PRESO E ADVOGADO - SALA PRÓPRIA POR INTERFONE OU TELEFONE - SEPARAÇÃO POR VIDRO - GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-SP, <>-AM, <>-RJ, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.