{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20776,"origem":"stj","sha256_origem":"c0888a183e7f23b13fd000a1e5ffdf54d2dc196b422005240db3c0c356903118","registro_original":{"id_fonte":"000833502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118571","numero_registro":"202201272554","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA\nPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL.\nCASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na hipótese dos autos, conforme delineado no decisum objurgado,\nnota-se que a questão foi decidida sob o enfoque constitucional,\nespecialmente com fundamento no art. 6º da CF, motivo pelo qual\ndescabe ao STJ se manifestar a respeito do conflito, sob pena de\ninvadir a competência do STF.\n2. Ademais, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso\nEspecial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do\ncontexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve falha de\nmanutenção ou se, efetivamente, há excludente de responsabilidade\ncivil; bem como para reduzir o valor da multa aplicada, o que não se\nadmite ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ae7b5e317f3b65936c6c243d8d61b401b43cee2da11549e7ad5822b3232ffa2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}