# Registro público: STJ — 2120158 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-07 - **Publicação:** 2022-12-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20778.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2856bf1d964326067fe161fb361dfbabeb1f721cdfa8d63ef8c41191a7e16051 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000833504 - **Número de registro na fonte:** 202201300893 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR. LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela servidora púbica efetiva Cláudia Granjeiro com o escopo de garantir direito líquido e certo de obter licença para se qualificar melhor ao exercício do cargo de professora de ensino público do Estado do Ceará. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal cearense concluiu que a recorrida preencheu todos os pressupostos para a licença, "uma vez que a pós-graduação stricto sensu, no caso, curso de doutorado, que a recorrente pretende cursar, está relacionada a sua atividade profissional e ao cargo para o qual foi aprovada no concurso público, nos termos que preleciona o art. 1o, do Decreto 25.851/2000". - **Item 3 (texto oficial):** Assim sendo, há quase 20 (vinte) anos o Estado do Ceará contesta o direito legítimo da servidora de se aperfeiçoar profissionalmente, melhorando a qualidade de sua função de magistério. Infelizmente, esse é mais um exemplo de descaso das autoridades públicas, que, em vez de incentivar o crescimento profissional dos servidores, facilitando a matrícula em cursos de pós-graduação, os perseguem, sem nenhum motivo aparente. - **Item 4 (texto oficial):** Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. - **Item 5 (texto oficial):** O Tribunal cearense, interpretando literalmente o art. 18 da Lei 1.533/1951 e, afastando a aplicação do enunciando da Súmula 430/STF, visto que não se trata de pedido de reconsideração, assentou que o Recurso administrativo interposto pela recorrida interrompeu o curso do prazo para a impetração do Mandado de Segurança, portanto não houve decadência do direito da recorrida nem omissão no acórdão recorrido. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR. LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela servidora púbica efetiva Cláudia Granjeiro com o escopo de garantir direito líquido e certo de obter licença para se qualificar melhor ao exercício do cargo de professora de ensino público do Estado do Ceará. 2. O Tribunal cearense concluiu que a recorrida preencheu todos os pressupostos para a licença, "uma vez que a pós-graduação stricto sensu, no caso, curso de doutorado, que a recorrente pretende cursar, está relacionada a sua atividade profissional e ao cargo para o qual foi aprovada no concurso público, nos termos que preleciona o art. 1o, do Decreto 25.851/2000". 3. Assim sendo, há quase 20 (vinte) anos o Estado do Ceará contesta o direito legítimo da servidora de se aperfeiçoar profissionalmente, melhorando a qualidade de sua função de magistério. Infelizmente, esse é mais um exemplo de descaso das autoridades públicas, que, em vez de incentivar o crescimento profissional dos servidores, facilitando a matrícula em cursos de pós-graduação, os perseguem, sem nenhum motivo aparente. 4. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 5. O Tribunal cearense, interpretando literalmente o art. 18 da Lei 1.533/1951 e, afastando a aplicação do enunciando da Súmula 430/STF, visto que não se trata de pedido de reconsideração, assentou que o Recurso administrativo interposto pela recorrida interrompeu o curso do prazo para a impetração do Mandado de Segurança, portanto não houve decadência do direito da recorrida nem omissão no acórdão recorrido. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INCONFORMISMO) STJ - <>-DF, <>-AP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00018 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 2856bf1d964326067fe161fb361dfbabeb1f721cdfa8d63ef8c41191a7e16051 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)