# Registro público: TJSE — 00002076120148250058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ILHA DAS FLORES - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5154a2eee016a4291bbb13d9e1d930018f25f399f9a917a9d7660bfc60ab94b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-23 - **Último ato com data válida:** 2016-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-01** — Documento (TPU 581) > **2015-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-10T07:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-11T15:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-26T10:25:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-27T14:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-17T13:53:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T08:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-17T09:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-04T09:30:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-16T14:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T14:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T13:18:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-14T16:30:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-24T11:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-04T11:23:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-22T18:26:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-10T11:04:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-27T10:03:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-05T17:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T15:34:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T12:22:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-23T20:47:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T16:45:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T12:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-29T15:45:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-15T21:31:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T11:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-02T12:51:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-16T15:58:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T12:20:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T10:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-23T19:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T12:16:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-29T09:40:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-23T09:09:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-29T11:57:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-23T21:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-11T15:17:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-01T10:52:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-17T15:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-28T12:45:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18166", "nome": "Ilha Das Flores"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078124.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2014-04-30 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-10-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-02-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:36:10\.169000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140423120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e5154a2eee016a4291bbb13d9e1d930018f25f399f9a917a9d7660bfc60ab94b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004446120158250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079516/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: ILHA DAS FLORES - [TJSE — 00060105020168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475240/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT4 — 00010250520125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJSE — 00004454620158250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077238/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: ILHA DAS FLORES - [TST — 00015293820155140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162263/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00005311520115020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005316920115020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - [TRT2 — 00005317520145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 5ª Vara do Trabalho de Santo André ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** e5154a2eee016a4291bbb13d9e1d930018f25f399f9a917a9d7660bfc60ab94b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)