{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20783,"origem":"stj","sha256_origem":"cd78f2a7f0a05b45592aacab8bfd14844d75d3c02694c9a1441767871eed99d3","registro_original":{"id_fonte":"000833521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141199","numero_registro":"202201635390","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS, NA ORIGEM,\nEM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA\nÚNICA PETIÇÃO DE AGRAVO. ART. 1.042, § 6º, DO CPC/2015.\nDESCUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\n II. No caso, o ora agravante - contra a decisão que, em juízo\nprévio de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial e ao\nRecurso Extraordinário - cumulou, em uma única peça, as razões do\nAgravo em Recurso Especial e do Agravo em Recurso Extraordinário, em\ndesconformidade com o disposto no art. 1.042, § 6º, do CPC/2015.\n III. Ausente a regularidade formal, exigida pelo art. 1.042, § 6º,\ndo CPC/2015, não merece censura a decisão que não conheceu do\nAgravo. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.351.708/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no\nAREsp 1.443.452/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2020; AgInt no AREsp 1.815.893/RJ, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2021.\n IV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CUMULADOS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO -\nIRREGULARIDADE FORMAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1351708>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1443452>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1815893>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1472142>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 398176>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"366876d962cf5adea221db12ed53025f6e1a247b5175c5cf7e7a417fced38089","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}