{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20784,"origem":"stj","sha256_origem":"2022b3a578b95b7a4ac47f6d62bde53c02499522cbfc23a82197e51d1563cd25","registro_original":{"id_fonte":"000833522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162063","numero_registro":"202202035499","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\nREGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DO FÁRMACO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE\nSAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.\nORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo\nMunicípio de Caarapó/MS, no qual foi deferida tutela antecipada,\ndeterminando ao ora recorrente fornecer à autora os medicamentos\nTafinlar 75mg e Mekinst 2mg, para tratamento de câncer de pele\nmelanoma com metastatizações (estágio IV), contudo não incluídos nas\npolíticas públicas de saúde - Tema 793 do STF.\n 2. O STJ firmou o entendimento de que as ações relativas à\nassistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de\nmedicamentos) podem ser propostas contra qualquer dos entes\nfederativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a\nelas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de\nmedicamentos ainda não aprovados pela Anvisa, em que a União terá\nque obrigatoriamente integrar a lide, como litisconsórcio passivo\nnecessário, o que não é o caso dos autos.\n 3. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793\npelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se\nidentificar o ente responsável a partir dos critérios\nconstitucionais de descentralização e hierarquização do SUS,\nrelaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento\naplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro\ndecorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à\nsaúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário\nda obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado\nexarado pela Suprema Corte.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES\nFEDERADOS)\n   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO\nESTADO-MEMBRO)\n   STJ - <<AREsp 1579684>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1043168>>-RS,\n         <<AgInt no CC 177570>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4cce6cbdbe39b9ccc7e995fe13b0b1db59ed7dac6e56562c12c9864e509073ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}