# Registro público: TJPR — 00038183520228160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d3c3cfc42b6555317f49f1ebb992d4e5b84a0128a48f6c03948696efc5d1049

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-01
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Provimento (TPU 237)
> **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repetição do Indébito | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-04T12:39:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-04T12:39:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-04T12:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-04T12:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-12T13:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-22T15:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T09:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-02T16:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-14T16:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T13:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-06T13:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T13:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T17:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-09-01T16:48:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-01T19:34:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-04T12:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-05T07:20:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-11T20:01:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-22T08:50:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-25T07:32:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-03T01:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-06T16:18:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-06T16:18:44.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-14T16:06:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-15T06:58:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-01T16:21:30.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-03-07T06:35:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-08T17:57:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-02T01:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T15:07:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-16T15:07:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d3c3cfc42b6555317f49f1ebb992d4e5b84a0128a48f6c03948696efc5d1049.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-16 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:46\.272508203Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230901193459
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d3c3cfc42b6555317f49f1ebb992d4e5b84a0128a48f6c03948696efc5d1049

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00045365920238160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2106413/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
- [TJPI — 00000182120158180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939141/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [STJ — 00000317920228190087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243988/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [TJPR — 00027219520238160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074645/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
- [TJPR — 00030715620228160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050004/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- [TJCE — 04565900420118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304340/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 08009877720238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290013/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 08013860920238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290005/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE 01 DA 1ª TURMA RECURSAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 0d3c3cfc42b6555317f49f1ebb992d4e5b84a0128a48f6c03948696efc5d1049
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038183520228160044 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Repetição do Indébito | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d3c3cfc42b6555317f49f1ebb992d4e5b84a0128a48f6c03948696efc5d1049.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d3c3cfc42b6555317f49f1ebb992d4e5b84a0128a48f6c03948696efc5d1049
- **SHA-256 do comentário:** cfb13d400c9f04efaeb24a549e55b6327720f16da00237e96e0b38ca4d505bfc