# Registro público: TJAL — 00010533820128020204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2efa7c08eb6bb90ec95b52bc53329dd86e5437f31d3a289b6931aad9f3383685

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-31
- **Último ato com data válida:** 2023-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-07-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento real

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-14T16:53:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-07T09:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-12-16T08:23:42.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-07-14T14:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-03T20:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-26T15:19:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-14T16:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-07T10:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-07T09:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-07T09:46:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-07T09:20:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-07T09:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-25T14:29:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-06-28T03:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-17T13:46:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-06-17T13:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-18T09:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-01T11:07:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-12-01T11:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-23T11:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-26T09:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-03T13:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2016-11-22T13:02:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-26T23:55:26.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-08-19T08:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-17T10:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-07T08:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-27T12:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-26T11:32:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-19T08:58:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-30T12:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-17T14:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-28T09:52:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-05T11:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-05T11:44:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207899.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-11-05 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-09-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-05-03 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-12-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-04-30 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-09-26 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-01 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:09:35\.336000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121031094629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2efa7c08eb6bb90ec95b52bc53329dd86e5437f31d3a289b6931aad9f3383685

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 90000348920168020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 00012757420128020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308911/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / Juizado de Delmiro Gouveia - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia
- [TJSP — 15019931920228260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / 01 CRIMINAL DE BAURU
- [TJSP — 00036215720148260311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUNQUEIROPOLIS
- [TJSP — 00110724620198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRR — 08005773420218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3288484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00066152120178190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00006295220188190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM