{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20793,"origem":"stj","sha256_origem":"5b3940d165a7ae6afb531711acb20c4ff387282f8d7a712aea47f6df206bd5b5","registro_original":{"id_fonte":"000833536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968247","numero_registro":"202102969133","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CND.\nPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO PARA FILIAL DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO,\nDE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\n II. A jurisprudência consolidada nesta Segunda Turma é no sentido\nde que, por contar com CNPJ individual, cada estabelecimento da\nsociedade empresária tem direito à expedição de certidão negativa de\ndébito, ou positiva com efeito de negativa, mesmo no caso de haver\npendências tributárias em nome de outros estabelecimentos do mesmo\ngrupo econômico. Precedentes desta Corte.\n III. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  -  CND. POSSIBILIDADE\nDE  EXPEDIÇÃO  PARA  FILIAL  DE  UM  MESMO  GRUPO ECONÔMICO,  DE\nMANEIRA  INDIVIDUALIZADA.)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1711169>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1569491>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 192658>>-AM\n(PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS EM NOME DE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO\nECONÔMICO - EXPEDIÇÃO DE CND - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1711169>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1569491>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 192658>>-AM\n(DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO STJ - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1445346>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ae6ee907ed64724bc50b70ee2e1dbf20ac9d382130e4f55a1d4ce6c9ac3685b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}