# Registro público: TJSP — 00050321220028260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac819ac11402566f1427932b58d80c02b5ffdf6e7f3b69686dc8f58ac47662af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-03-08** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2006-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-03-08** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2006-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-01-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-01-04** — Documento (TPU 581)
> **2006-01-04** — Publicação (TPU 92)
> **2005-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2002-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-07T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2003-08-26T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2003-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2005-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-01-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-01-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-01-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-15T18:05:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207933.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-01-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-08-07 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-09-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2005-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2005-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2005-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2005-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2005-11-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2005-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2005-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2006-01-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2006-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2006-03-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2006-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2006-03-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2006-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2003-08-07 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:35:08\.412953559Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020116161341
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac819ac11402566f1427932b58d80c02b5ffdf6e7f3b69686dc8f58ac47662af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01275067220088260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212100/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00124958220118260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212750/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 01 CIVEL DE ARARAQUARA
- [TRF5 — 05018834820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266334/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 02178800820068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211946/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00116942420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266326/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00106930420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266125/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00109437120148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265649/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00004488620178160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265001/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)