# Registro público: TRE-MG — 00000109120196130233

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 233ª Zona Eleitoral - Resplendor
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14e0c2433c58cefa7cba7a813daf5c135e898e42d98505226de7f6bcc49ee716

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-13T15:31:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2019-03-21T15:29:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2020-07-20T13:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2019-03-18T15:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2019-03-18T15:06:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2019-03-18T15:07:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2019-12-05T16:21:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2019-12-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2019-12-10T11:11:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2020-07-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2020-07-20T13:42:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2020-07-20T18:29:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14e0c2433c58cefa7cba7a813daf5c135e898e42d98505226de7f6bcc49ee716.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:14:30\.110000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190313153133
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14e0c2433c58cefa7cba7a813daf5c135e898e42d98505226de7f6bcc49ee716

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000215720186130233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208572/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 233ª Zona Eleitoral - Resplendor
- [TRE-MG — 00000522720156130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-PA — 00001164320176140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292259/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000553620176130340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857540/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte
- [TRE-PA — 00000358420196140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292191/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 69ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000106720166140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291438/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002279520146120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572797/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 00002276120156120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572766/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000109120196130233 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “233ª Zona Eleitoral - Resplendor”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14e0c2433c58cefa7cba7a813daf5c135e898e42d98505226de7f6bcc49ee716.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14e0c2433c58cefa7cba7a813daf5c135e898e42d98505226de7f6bcc49ee716
- **SHA-256 do comentário:** 4052b4984bf6236491498d79e520cdaa857a5a09a58a39480d63982daca2aa64