# Registro público: TRT3 — 00000501520135030017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079372.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 33b649270fe56f18ac9d18d07b5cc18b8c36d4c9d636507211a7f51307f4f429 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15 - **Último ato com data válida:** 2017-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-05** — Recebimento (TPU 977) > **2017-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-09** — Recebimento (TPU 977) > **2017-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-29** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079372.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33b649270fe56f18ac9d18d07b5cc18b8c36d4c9d636507211a7f51307f4f429.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-09-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-01-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:38\.838006873Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 33b649270fe56f18ac9d18d07b5cc18b8c36d4c9d636507211a7f51307f4f429 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003494420225130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00013742120125040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - [TRT12 — 00001197720245120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT4 — 00013725620115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT11 — 00001650920205110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Parintins - [TRT5 — 00000552420245050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus - [TRT13 — 00002417820235130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00003230920115040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 33b649270fe56f18ac9d18d07b5cc18b8c36d4c9d636507211a7f51307f4f429 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000501520135030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 33b649270fe56f18ac9d18d07b5cc18b8c36d4c9d636507211a7f51307f4f429 - **SHA-256 do comentário:** fb7a08953fc81529de734b096aa2fa36a6c43048c8fa59de774640d218df9b4c