# Registro público: TRF6 — 00039013120134013823

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9558190f8e75f9ec9ffb5286f943c42695444cfcfbc4bfaf14cd89285ec6686

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-24
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-10-24T18:56:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-28T16:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-30T21:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-21T10:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:27:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-12T11:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T11:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T13:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T11:31:57.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-10-28T16:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-24T11:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-15T14:23:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-05-30T12:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-30T16:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-02T11:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9558190f8e75f9ec9ffb5286f943c42695444cfcfbc4bfaf14cd89285ec6686.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:11\.330773256Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-10\-24T11:24:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a9558190f8e75f9ec9ffb5286f943c42695444cfcfbc4bfaf14cd89285ec6686

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00104295320134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2120687/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00002909620054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 00010311820124025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087698/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 19
- [TRF6 — 00079038920084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2098379/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF2 — 00122004520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079821/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 17
- [TRF2 — 00125469720184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079635/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 19
- [TRF1 — 00003109620194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Parnaíba
- [TRF1 — 00003109320194014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308877/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 02ª - Porto Velho

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039013120134013823 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 12”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9558190f8e75f9ec9ffb5286f943c42695444cfcfbc4bfaf14cd89285ec6686.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9558190f8e75f9ec9ffb5286f943c42695444cfcfbc4bfaf14cd89285ec6686
- **SHA-256 do comentário:** cec38e3edc721d51bc1f64cdc8de06dc0433d0d0136bdafe6f21feb10926c69e