{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20794,"origem":"stj","sha256_origem":"ff546d0314996757da4f561375614c3d9e2ef9bac7f2368e341fc7f58dc513e8","registro_original":{"id_fonte":"000833537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903518","numero_registro":"202002864018","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE\nSEGURANÇA COLETIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra julgado publicado na vigência do CPC/2015.\n II. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte\nora agravada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de\nSão Paulo, objetivando o recebimento do Adicional Local de Exercício\n- ALE, referente ao período dos cinco anos anteriores à impetração\ndo Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053. A\nsentença, afastando a alegada prescrição do direito de ação, julgou\nprocedente o pedido, \"determinando o magistrado o pagamento das\nparcelas, observada a prescrição quinquenal, incidentes juros de\nmora, a partir da notificação no mandado de segurança coletivo\", a\nqual, quanto à prescrição quinquenal, foi mantida pelo Tribunal a\nquo.\n III. No caso, o acórdão recorrido decidiu em harmonia com a\njurisprudência do STJ, em hipóteses semelhantes, no sentido de que\n\"a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo\nprescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado\nda decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação\nOrdinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que\nantecedeu a propositura do writ\" (STJ, REsp 1.807.123/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019). Nesse\nmesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.908.638/SP, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2022; AgInt no REsp\n1.927.786/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n01/07/2021; AgInt no REsp 1.895.168/SP, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2021; AgInt no REsp\n1.888.689/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n07/05/2021; AgInt no REsp 1.885.575/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; AgInt no REsp 1.892.824/SP, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; REsp\n1.896.040/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n18/12/2020; AgInt no REsp 1.892.806/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2020; AgInt no REsp\n1.878.208/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 11/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.572.667/SP, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2020; REsp\n1.841.301/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n04/02/2020.\n IV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - FLUIÇÃO\n- TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1895168>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1878208>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1892806>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1892824>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1888689>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1927786>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1908638>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP,\n         <<REsp 1807123>>-SP,\n         <<REsp 1896040>>-SP,\n         <<REsp 1841301>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1885575>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1344634>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 193176>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"95f3a77bdaba30f217f71ea6befee41500b3dea1394b42ea3553bc6e6c939186","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}