{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20797,"origem":"stj","sha256_origem":"b5bb5fe6b34d6bad163920dbdf136570baeedfdbdab6b75af191a10435ff5695","registro_original":{"id_fonte":"000833542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1561536","numero_registro":"201502604382","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI\n8.112/90. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.344/2006. ACÓRDÃO BASEADO EM\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA,\nNO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA DO STF. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. CONTROVÉRSIA\nRESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE\nNÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\nLIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA\nCONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,\nNESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nEspecial interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/2015.\n II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,\nespecificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente nos\npontos relativos à ausência de violação ao art. 535 do CPC/73 e,\nquanto \"à manutenção da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90,\nrevogado pela Lei 9.527/97, diante da inovações promovidas pela Lei\n11.344/2006\", pela inviabilidade da análise da questão - decidida\npelo Tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional -\n, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência\ndo STF, e quanto à incidência da Súmula 7/STJ -, não prospera o\ninconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.\n III. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora\nrecorrida, \"postulando provimento jurisdicional que declare o\ndireito ao pagamento da vantagem prevista no art. 192 da Lei n.º\n8.112/90 calculada com base na diferença de remuneração entre as\nclasses de professor Adjunto e de professor Titular, inclusive com o\npagamento das diferenças decorrentes da mudança de critérios de\ncálculo da referida vantagem\". A sentença julgou procedente, em\nparte, \"a ação, para (I) declarar o direito da parte autora à\nvantagem prevista no artigo 192, I, da Lei n.º 8.112/90, calculada\nsobre a diferença de vencimento básico entre os cargos de professor\nTitular e professor Adjunto 4 e (II) condenar a ré a pagar as\ndiferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição\nquinquenal, com acréscimo de juros e correção monetária\". O acórdão\nreformou parcialmente a sentença, para que a base de cálculo da\nvantagem prevista no inciso I do artigo 192 da Lei 8.112/90, a ser\nconsiderada deve ser a remuneração, e para diferir a definição do\npercentual de juros e do índice de correção monetária para a fase da\nexecução.\n IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada adstrita aos\npedidos formulados pela parte, à causa de pedir, e, igualmente, aos\nfatos narrados na petição inicial, observando-se, assim, o princípio\nda congruência, que determina que o julgador deve decidir a lide\ndentro dos limites fixados pelas partes. Precedentes: STJ, AgInt no\nAREsp 1.692.558/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\nTURMA, DJe de 30/11/2020; AgInt no REsp 1.795.148/MT, Rel. Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp\n1.451.517/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\nDJe de 30/08/2019; AgInt no AREsp 667.492/MS, Rel. Ministro LÁZARO\nGUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA\nTURMA, DJe de 30/04/2018; REsp 1.639.016/RJ, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017; AgRg no AgRg nos EDcl\nno REsp 854.158/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 21/03/2017; REsp 1.120.302/RS, Rel. Ministro\nMASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2010.\n V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell\nMarques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - RAZÕES DEFICIENTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR)\n STJ - <>-RS\n(PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO)\n STJ - <>-SC\n(PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR - LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO -\nPRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)\n STJ - <>-AL,\n <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-MT,\n <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5fab26669fbd997c24c1b4d2b8e90c72be75ed2bef866426c6748330e8f06e56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}