# Registro público: TRF1 — 00000937219804013500 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª - Goiânia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1980-06-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079769/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079769.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d724b65e2b917060f314bc4f327d5f909a694daf66c7a6f22a21a1215ae05b19 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 187 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-03-27 - **Último ato com data válida:** 2023-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-07** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-11-07** — Documento (TPU 581) > **2023-11-07** — Documento (TPU 581) > **2023-11-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2023-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-07** — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) > **2017-07-07** — Documento (TPU 581) > **2017-06-12** — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) > **2017-06-12** — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295) > **2017-06-12** — deferimento (TPU 12444) > **2014-03-11** — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-03-27T15:44:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13565", "nome": "02ª - Goiânia"}} - 1991-04-04T18:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13565", "nome": "02ª - Goiânia"}} - 1991-04-09T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13565", "nome": "02ª - 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Goiânia"}} - 2003-05-16T13:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2003-09-18T19:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2003-11-03T18:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2004-01-12T14:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2004-06-23T15:35:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2004-09-21T18:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079769.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d724b65e2b917060f314bc4f327d5f909a694daf66c7a6f22a21a1215ae05b19.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 187 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-03-27 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1999-12-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2006-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2006-05-19 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2006-09-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2006-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2006-12-14 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2007-05-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2007-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2008-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2008-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2011-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-11-06 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2023-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2023-11-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/186` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1999-12-07 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-04-03 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-07 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:21:19\.229000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19800610080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1980\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d724b65e2b917060f314bc4f327d5f909a694daf66c7a6f22a21a1215ae05b19 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002116620134013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511921/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª - Goiânia - [STJ — 00005668720194036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TRF6 — 00002918719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00000839519984013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª - Goiânia - [TRF1 — 00000374720194013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª - Goiânia - [TRF6 — 00002916220114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF6 — 00002924020174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00038395320054036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** d724b65e2b917060f314bc4f327d5f909a694daf66c7a6f22a21a1215ae05b19 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 03e2f37eb8776e020c4b8c8fd0cae3b8db693f292bf67048abd02b727bc58844 - **SHA-256 do registro documental:** d724b65e2b917060f314bc4f327d5f909a694daf66c7a6f22a21a1215ae05b19 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000937219804013500 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “12ª - Goiânia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 187 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2023-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d724b65e2b917060f314bc4f327d5f909a694daf66c7a6f22a21a1215ae05b19 - **SHA-256 do comentário:** eeb8c0151f712c5227f8a4b016b854af9bd5a812151757052724498f824b281c