# Registro público: TJSE — 00000115720158250058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ILHA DAS FLORES - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079969.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f2f440feb0ee2a39e60eeb3b464960c122db5ad9f0e5d0229427540b2fb16e8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09 - **Último ato com data válida:** 2017-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-02-07** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-04** — Abandono da causa (TPU 458) > **2016-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-28T12:43:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T17:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T17:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T08:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-15T09:40:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-20T12:42:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-20T12:33:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-30T11:55:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T10:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-09T22:57:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-13T14:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T11:48:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-09T10:45:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-27T08:23:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-08T11:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-23T12:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-16T14:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-17T21:37:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-06T11:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T13:41:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-13T13:59:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-07T14:02:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-16T09:54:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-02T14:47:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-10T09:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-26T14:11:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-09T14:04:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-07T15:58:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-07T15:50:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-10T18:26:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-04T11:03:53.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18166", "nome": "Ilha Das Flores"}} - 2016-09-20T10:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-22T13:42:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-15T11:09:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-21T15:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-17T08:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-07T09:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-18T13:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-05T11:12:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-22T09:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079969.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-11-04 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:32:44\.139000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150109120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7f2f440feb0ee2a39e60eeb3b464960c122db5ad9f0e5d0229427540b2fb16e8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004446120158250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079516/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: ILHA DAS FLORES - [TJSE — 00128116820178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585864/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00322377620148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549771/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00008463620148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378523/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TRT2 — 00005790420115020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 2ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT3 — 00001836420155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT17 — 00002202620195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO - [TRT2 — 00005823720125020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 7f2f440feb0ee2a39e60eeb3b464960c122db5ad9f0e5d0229427540b2fb16e8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)