# Registro público: TRE-SP — 06000080320266260189

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b230cae45b7a47ed004bfbdb840c406decd109d85e7fcea25de099fcbdabe12d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-24
- **Último ato com data válida:** 2026-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-06-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-06-12** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2026-06-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-24T08:32:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-03-24T15:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-05-28T10:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-08T10:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-03-26T11:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-26T11:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-26T15:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-19T13:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-28T10:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-28T13:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-05-28T13:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-05-29T15:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-03T12:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-12T11:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-12T11:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-12T11:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-15T14:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-16T00:11:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-16T11:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-07-17T00:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-07-17T00:30:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-07-23T00:30:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-07-23T14:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-03-24T08:32:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-03-26T10:55:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-03-26T10:55:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-05-28T13:02:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-05-28T13:02:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-12T11:38:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-12T11:41:53.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-12T11:46:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-06-12T11:46:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2026-07-23T14:26:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-06-12 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-06-12 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-06-12 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2026-06-12 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-07-23 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:38:00\.216000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260324083253
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b230cae45b7a47ed004bfbdb840c406decd109d85e7fcea25de099fcbdabe12d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000224420256260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO
- [TRE-GO — 06000419620256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308631/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PA — 00003105320156140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA
- [TRE-SP — 06000180620216260033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-SP — 06000177820206260284](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO
- [TRE-PA — 00004941420106140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 00000564420166140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5314660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MT — 06003357320206110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 27ª Zona Eleitoral