{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2080,"origem":"stj","sha256_origem":"9c4e5eba62dc874eb7f9706743198ea90ae755a9cfeac75050691b7449df31a7","registro_original":{"id_fonte":"000813656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"171803","numero_registro":"202000944549","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2020-11-24","data_publicacao":"2020-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE\nDIREITO PÚBLICO. SERVIÇOS. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAS. CERTIFICADO DE\nCONCLUSÃO DO CURSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n150 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma\nde ensino superior com pedido de tutela antecipada objetivando a\nanulação do cancelamento do diploma e sua respectiva validação.\nNesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o\nJuízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP.\nII - Analisando os autos, constata-se que a ausência de expedição de\ndiploma da parte autora da ação originária, a priori, não decorre da\nausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo\nMinistério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União\nno feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. Desse modo, a\ncompetência é firmada em favor do juízo comum, conforme se depreende\nda leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no CC n.\n128.718/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado\nem 9/5/2018, DJe 16/5/2018; REsp n. 1.616.300, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016;\nREsp n. 1.295.790/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012.\nIII - Ademais, cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta\nCorte: \"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de\ninteresse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,\nsuas autarquias ou empresas públicas, incidente à hipótese dos\nautos.\"\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito\nGonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/583dbe44-bd05-4482-96bd-5bdbca597d87/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2042a7803556321f0fb82975805943144c7098ff8ae9954e316124a79dde987c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}