# Registro público: TRF5 — 00161863820244058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c29b22ee068f88ba8be418d021831a1a098c4fd10762e79c14b6749a5604579

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-19
- **Último ato com data válida:** 2025-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-02** — Provimento (TPU 237)
> **2025-05-24** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Idoso | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-19T04:16:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-19T11:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-27T15:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T15:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T15:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T14:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-23T12:04:40.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2025-05-12T16:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-16T16:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-02T15:03:29.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-06-02T15:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-04T01:19:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-04T01:19:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-01T00:07:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-09T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-09T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-09T00:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-09T00:02:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-09T06:22:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-19T04:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-27T15:51:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-12T16:08:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-24T07:50:11.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-07-09T06:22:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11947)
- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c29b22ee068f88ba8be418d021831a1a098c4fd10762e79c14b6749a5604579.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-09 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-03-27 trata do assunto oficial «Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-09 trata do assunto oficial «Idoso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:32:50\.993000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241219041617
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c29b22ee068f88ba8be418d021831a1a098c4fd10762e79c14b6749a5604579

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05012629120224058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1058922/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11947, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF5 — 05001433820164058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1073438/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50037887320204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419427/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05020322820194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722466/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50040823620184025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413490/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50034723120184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412592/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00003107220194014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308830/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 01ª Araguaína
- [TJMT — 00004461320118110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305436/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00161863820244058001 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Idoso | Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c29b22ee068f88ba8be418d021831a1a098c4fd10762e79c14b6749a5604579.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c29b22ee068f88ba8be418d021831a1a098c4fd10762e79c14b6749a5604579
- **SHA-256 do comentário:** 5467413149ff3d1bb78184f2b26cc9db63d9fc7dfb4b2b4c733a338064cf9dfa