# Registro público: TRE-AM — 06000461420206040035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b1d014f00a2b1cb2f35c3fcf5918090bde8ee83ee10b3681bd4e812ce4288d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-02
- **Último ato com data válida:** 2022-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-24** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2022-01-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-02T16:29:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-05T15:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-05T16:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-08T18:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-21T10:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-19T20:09:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-08T01:06:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-08T01:06:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-14T03:55:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-06T02:16:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-07T02:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-11T02:17:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-18T02:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-26T15:56:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-02T16:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-08-03T18:27:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-08-06T01:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T01:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T01:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-24T13:11:06.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-03T19:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-03T19:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-03T19:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-26T15:56:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-26T15:56:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14370", "nome": "35  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-19 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-24 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:01:59\.536000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200702162947
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b1d014f00a2b1cb2f35c3fcf5918090bde8ee83ee10b3681bd4e812ce4288d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000127020206130073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228119/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas
- [TRE-AM — 06000596120206040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242527/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 19 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000374420196140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227491/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 040ª ZONA ELEITORAL DE TUCURUÍ PA
- [TRE-MG — 06000128820206130067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227354/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 67ª Zona Eleitoral - Capelinha
- [TRE-SC — 06000474620206240098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227260/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 98 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000870220206190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227165/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
- [TRE-GO — 06000413520206090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227126/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-BA — 06000516820206050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226892/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ZONA ELEITORAL / 177 º CARTÓRIO ELEITORAL