{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20804,"origem":"stj","sha256_origem":"94e28496c355363866b1c2bd237a46d1525ac15ced216469754d9920fdd29e5f","registro_original":{"id_fonte":"000833567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1178070","numero_registro":"201702455065","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOCACIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nART. 85, § 19, DO CPC/2015. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE\nNORMA MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELOS\nPROCURADORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\nI - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado\nAdministrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de\n2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC.\"\nII - Na origem, a parte autora, em 22/3/2016, impetrou mandado de\nsegurança contra ato atribuído ao Presidente Executivo do Serviço de\nÁgua e Esgoto do Município de Araras - SAEMA, objetivando o direito\nao recebimento de honorários advocatícios na condição de advogados\npúblicos.\nIII - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência\nde fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões\ncontrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art.\n489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e\nfundamentado, como ocorre na hipótese.\nIV - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nart. 85, § 19, do CPC/2015 é claro ao afirmar que os honorários de\nsucumbência pertencem ao advogado público. Entretanto, na própria\nredação do § 19 do art. 85 do CPC/2015, há menção acerca da\nnecessidade de regulamentação do próprio direito. Assim, em se\ntratando de norma de eficácia limitada, seus efeitos estão\ncondicionados à edição de lei regulamentar específica acerca da\ndestinação dos respectivos recursos aos procuradores públicos de\ncada ente federativo.\nV - À míngua de normativo que regulamente a percepção de honorários\npor parte dos advogados públicos pertencentes ao Município de\nAraras, não há como vislumbrar o direito líquido e certo perseguido\npelos impetrantes.\nVI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro\nCampbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00019 ART:00489"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA\nPARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1315147>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1728080>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5694c5c5d78ccaa846268d17dea2d86c75ca1a1bcd4ad19e4bf2a68257978c5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}