# Registro público: TJSE — 00000835720148250065 - **Origem:** cnj - **Órgão:** DIVINA PASTORA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c4a5e3a0635939712b01ce247c42daa9285358b2bb6712b6f1cb7c60b5bd4b9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12 - **Último ato com data válida:** 2015-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-17T10:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-09T09:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-02T12:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-03T11:01:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-05T23:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-19T11:09:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-30T08:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-08T09:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-25T10:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-28T11:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-14T13:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T13:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-18T09:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-15T09:09:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-04T11:18:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-04T11:17:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-26T08:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-19T09:48:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-12T12:40:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18169", "nome": "Divina Pastora"}} - 2015-03-09T08:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-03T11:10:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-30T09:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-30T08:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-12T09:03:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-01-07T10:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-18T10:18:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-09T13:14:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-20T12:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-05T09:36:25.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-11-03T09:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T10:08:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-01T12:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-05T11:35:50.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-06-03T09:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-14T13:33:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-27T10:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-20T12:29:07.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-02-14T13:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-12T10:56:18.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-01-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:49:05\.626000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140212120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9c4a5e3a0635939712b01ce247c42daa9285358b2bb6712b6f1cb7c60b5bd4b9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000861220148250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082513/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSC — 03011757020158240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769716/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 2ª Vara da Comarca de Barra Velha - [TJSE — 00004441120138250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2081297/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA - [TJSE — 00006753820138250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072023/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA - [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TJMG — 00380247520168130042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259955/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00003525120148110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263596/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 9c4a5e3a0635939712b01ce247c42daa9285358b2bb6712b6f1cb7c60b5bd4b9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 9c4a5e3a0635939712b01ce247c42daa9285358b2bb6712b6f1cb7c60b5bd4b9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 9c4a5e3a0635939712b01ce247c42daa9285358b2bb6712b6f1cb7c60b5bd4b9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)