# Registro público: TJMS — 00000827619868120013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d5f6c4fd15e16d0d8372dbc639d68f721d0d76a1ce0dae16cc98366fd305fb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-30
- **Último ato com data válida:** 2021-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-25** — Reativação (TPU 849)
> **2021-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2010-04-18** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2005-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-05-30** — Recebimento (TPU 981)
> **2005-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2005-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2005-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2005-05-30** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato (art. 312, caput e § 1º)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-05-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2005-05-30T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2005-05-30T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2005-05-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2005-05-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2005-05-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-03-25T16:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2010-04-18T02:19:08.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2005-05-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2005-05-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2005-05-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2005-09-09T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-03-25T16:57:12.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-03-25T16:57:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d5f6c4fd15e16d0d8372dbc639d68f721d0d76a1ce0dae16cc98366fd305fb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato (art. 312, caput e § 1º) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-05-30 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-05-30 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-04-18 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:58:20\.766000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050530105343
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d5f6c4fd15e16d0d8372dbc639d68f721d0d76a1ce0dae16cc98366fd305fb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000906820018120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237849/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única
- [TJPA — 00003952520098140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJES — 00001526220068080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041836/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJMS — 00000534120018120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419478/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única
- [TJMS — 00000187519958120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610942/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJPA — 00003887820118140121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ
- [TJES — 00001706820188080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472127/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [STJ — 00003938620084014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750129/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000827619868120013 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos” e “Peculato (art. 312, caput e § 1º)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8d5f6c4fd15e16d0d8372dbc639d68f721d0d76a1ce0dae16cc98366fd305fb5
- **SHA-256 do comentário:** 81a14e5d9d3c24ca50d39da6517bd141e7a3803dc6c7d0d4027c3015bb3a04ea