# Registro público: TJMS — 00000826719958120011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal - Infância e Juventude
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 668a427b24741f1a419d305d8ffb14f8ab9d5aa8a21f99b9682aea1836be3688

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-22** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2022-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-04** — Reativação (TPU 849)
> **2016-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-08-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-08-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-10-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso de documento falso (art. 304)

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-02-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}}
- 2013-10-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}}
- 2016-08-19T13:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}}
- 2016-08-19T14:26:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}}
- 2016-08-19T14:26:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2022-04-04T16:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2010-04-18T02:18:45.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}}
- 1998-11-04T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}}
- 2014-04-02T13:23:07.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}}
- 2016-08-15T14:47:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}}
- 2016-08-19T14:06:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}}
- 2016-12-01T16:57:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2022-04-04T16:44:02.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2022-04-04T16:44:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2024-05-22T14:12:05.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9821](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9821)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/668a427b24741f1a419d305d8ffb14f8ab9d5aa8a21f99b9682aea1836be3688.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso (art. 304) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1998-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-04-18 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-19 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-19 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-22 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-15T17:38:43\.559000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 668a427b24741f1a419d305d8ffb14f8ab9d5aa8a21f99b9682aea1836be3688

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002632220108120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9821
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Vara Criminal
- [TJMS — 00002654620228120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783879/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9821
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Vara Única
- [TJPI — 00002532920128180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9821
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJMS — 00002373120108120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9821
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Vara Única
- [TJGO — 00242452720198090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9821
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00184025120158090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9821
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª Vara Criminal
- [TJPA — 00002795220128140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9821
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
- [TJGO — 00166850920208090179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9821
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Vara Judicial

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000826719958120011 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Uso de documento falso (art. 304)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal - Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2024-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/668a427b24741f1a419d305d8ffb14f8ab9d5aa8a21f99b9682aea1836be3688.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 668a427b24741f1a419d305d8ffb14f8ab9d5aa8a21f99b9682aea1836be3688
- **SHA-256 do comentário:** 594a6a71cbb05dcf38131319648d32ebc788bb00ce007e844e13e7959dbb5152