# Registro público: STJ — 2162856 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-15 - **Publicação:** 2022-12-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20817/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20817.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87d4041bd665b90b7a5a22edb7cfc46d76aee6a56135aee80582197d1384a7de ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000834292 - **Número de registro na fonte:** 202202053687 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. CARNAVAL DE 2020. INTEMPESTIVIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A parte recorrente foi intimada do acórdão proferido pelo Tribunal a quo em 5.2.2020, tendo interposto o Recurso Especial somente em 28.2.2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil. - **Item 2 (texto oficial):** A certidão da fl. 1.012, e-STJ - que atesta que não houve expediente forense nos dias 24 e 25 de fevereiro e que o expediente do dia 26 de fevereiro foi das 14h às 18h -, foi emitida somente em 16.3.2020, ou seja, após a interposição do Recurso Especial e o término do prazo recursal. A comprovação dos feriados locais ou suspensão de expediente forense deve ocorrer no momento da interposição do recurso, para fins de aferição de sua tempestividade, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Registre-se que não são feriados nacionais a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, o Dia do Servidor Público (28 de outubro) e o de Corpus Christi, assim como os dias que precedem a sexta-feira da Paixão. - **Item 4 (texto oficial):** A decisão de admissibilidade do Tribunal a quo e a certidão de tempestividade expendida na origem não vinculam o STJ na aavaliação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do apelo nobre, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. CARNAVAL DE 2020. INTEMPESTIVIDADE. 1. A parte recorrente foi intimada do acórdão proferido pelo Tribunal a quo em 5.2.2020, tendo interposto o Recurso Especial somente em 28.2.2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A certidão da fl. 1.012, e-STJ - que atesta que não houve expediente forense nos dias 24 e 25 de fevereiro e que o expediente do dia 26 de fevereiro foi das 14h às 18h -, foi emitida somente em 16.3.2020, ou seja, após a interposição do Recurso Especial e o término do prazo recursal. A comprovação dos feriados locais ou suspensão de expediente forense deve ocorrer no momento da interposição do recurso, para fins de aferição de sua tempestividade, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Registre-se que não são feriados nacionais a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, o Dia do Servidor Público (28 de outubro) e o de Corpus Christi, assim como os dias que precedem a sexta-feira da Paixão. 4. A decisão de admissibilidade do Tribunal a quo e a certidão de tempestividade expendida na origem não vinculam o STJ na aavaliação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do apelo nobre, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 87d4041bd665b90b7a5a22edb7cfc46d76aee6a56135aee80582197d1384a7de - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)