{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20818,"origem":"stj","sha256_origem":"0e09e3ef8016ece80a1758adbf6af67a0df95f33bf9e08405a6311a4797366a3","registro_original":{"id_fonte":"000834298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882806","numero_registro":"202001657131","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE\nANISTIA POR MEIO DA PORTARIA N. 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER,\nDA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS . PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.\nPORTARIA ANULADA. EXEMS 15247. PROCEDIMENTO REVISIONAL ANULADO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na execução em mandado de segurança n. 15247-DF, publicado no dia\n04/08/2022, restou consignado que: \"... anulados os atos praticados\nno âmbito do procedimento revisional, notadamente o ato\nnotificatório inicial encaminhado ao anistiado político, conclui-se\nque permanece hígida, ao menos por enquanto , a portaria de anistia\nobjeto da presente execução (Portaria nº 1.259, de 5/5/2004, do\nMinistro de Estado da Justiça, DOU de 7/5/2004).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"160be960f8e72a1099a8ec332759990bc17d645c177f975e361bba773f27e406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}