# Registro público: TRT3 — 00000495420155030051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caratinga - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2081850/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2081850.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aad3cac0ea63b5b27368c97050e6e19033874e2ddb091568dad643e53acff7d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26 - **Último ato com data válida:** 2016-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-15** — Petição (TPU 85) > **2016-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-17** — Procedência em Parte (TPU 221) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Adicional Noturno | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-07-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2081850.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-02-17 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-04-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-06-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-01 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-12-02 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:08\.211581110Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: aad3cac0ea63b5b27368c97050e6e19033874e2ddb091568dad643e53acff7d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001417620155030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT14 — 00001273320265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT4 — 00010429120135040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00003489120145040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL - [TRT4 — 00003227320145040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT1 — 00005193120145010551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - [TRT23 — 00000897720195230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT6 — 00000480920145060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / RECIFE - 23A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** aad3cac0ea63b5b27368c97050e6e19033874e2ddb091568dad643e53acff7d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)