{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20819,"origem":"stj","sha256_origem":"dd0afdb8af55c8948b74f478b0cf2bca3a42e695989ea0666aa97c4da705e09e","registro_original":{"id_fonte":"000834299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874669","numero_registro":"202101086560","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS. ART. 85, § 11º, CPC/15. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.\n1. Ressalte-se que: (a) a fixação da sucumbência recursal abrange a\nmajoração dos honorários antes fixados (na hipótese de o recurso não\nprosperar) e o arbitramento de nova verba, com redistribuição dos\nhonorários antes fixados (na hipótese de provimento do recurso),\nconsiderando-se, em ambos os casos, o trabalho adicional realizado\nem grau recursal; (b) o § 11 do art. 85 do CPC admite interpretação\nextensiva para que seja arbitrada verba honorária, a título de\nsucumbência recursal, contra aquele que, não obstante vencedor na\ninstância a quo, não obtém êxito em recurso no qual pleiteia a\nmajoração da condenação e/ou da própria verba honorária.\n2. Diante do exposto, dou provimento ao agravo para majorar a verba\nhonorária em 0,5% (meio por cento), em relação ao montante fixado\npelas instâncias ordinárias.\n3. Agravo interno  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc029142af7dc2216b3933ac026b3cc65848fbbc40dd6fefe9fafbc493f5bddf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}