{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20820,"origem":"stj","sha256_origem":"34fc6af178f60463833129689c6bc37c5e1c68fbf31c55abc9f380ce1577ac01","registro_original":{"id_fonte":"000834300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961288","numero_registro":"202103001548","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. INSEGURANÇA DE MALHA FERROVIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022\nDO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA\nSOCIAL DOS INTERESSES DEFENDIDOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de\nque o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor\nAção Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais\nhomogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente\nrelevância social objetiva do bem jurídico tutelado. A propósito:\nREsp n. 1.331.690/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\nDJe de 2/12/2014; REsp n. 929.792/SP, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de\n31/3/2016; AgInt no REsp n. 1.261.120/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017;\nREsp n. 1.800.720/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt nos EDcl no\nREsp n. 1.600.628/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe de 13/5/2019.\n2. No caso dos autos, o Ministério Público Federal pretende, além da\nrealização de obras de segurança na passagem de nível sobre a linha\nférrea, a indenização das vítimas desse ilícito,  em decorrência da\nfalta de segurança da passagem de nível em Sumaré/SP. Assim sendo,\npresente a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a\njustificar a legitimidade ad causam do Parquet na defesa de direitos\nindividuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be57152744a1ae6d47efb774ea8af20da699480eae84f80436a82a3c7a7875a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}