# Registro público: TJSE — 00004169420148250069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MOITA BONITA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-23
- **Último ato com data válida:** 2016-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-29T08:37:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-02T09:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-14T12:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-12T12:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-09T09:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-02T13:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-12T21:09:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-10T08:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-25T09:17:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-02T11:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-23T10:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-29T10:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-20T11:15:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-06T12:02:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-04T09:12:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-25T12:33:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-25T12:30:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-01-29T09:55:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-15T09:22:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-17T08:25:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18412", "nome": "Moita Bonita"}}
- 2015-12-15T10:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-04T09:12:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-15T12:25:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-10T09:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-02T13:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-26T12:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-26T12:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-11T13:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-26T09:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-25T10:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-06T11:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-27T10:08:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-20T10:25:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-02T11:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-20T11:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-06T10:01:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-17T12:54:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-14T10:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-02T13:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-25T09:02:25.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:48:53\.224000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140923120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004177920148250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086474/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MOITA BONITA
- [TJSE — 00147929520148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1059006/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF4 — 50288514320144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b4a782f764cefd23ce37c1b88d8ab9ec4083232ec7892d800a9a5348434606f
- **SHA-256 do registro documental:** c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004169420148250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a
- **SHA-256 do comentário:** 34d2a35a8d1aacda3558ee1a5ea3c5c59fc8eca3962ca276d66c7cd4a7e3bb81