{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20823,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a2ee22467edcc2eca52a0bfc81b2c0178f5f8f3adf5a7185db4c9505a85c12","registro_original":{"id_fonte":"000834303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992061","numero_registro":"202200786169","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE RUÍDO.\nOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.398.260/PR. EXPOSIÇÃO\nEFETIVA AFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto o Tribunal de\norigem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando\nintegralmente a controvérsia posta nos presentes autos.\n2. O reconhecimento do exercício de atividade sob condições\nespeciais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados\ndiferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do\nNível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação,\ndeverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de\nruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade\ne a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou\nna prestação do serviço.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d56b3c8baab9e18236dbdeab9372b140008d18e85580b105b5632a01327f3bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}