# Registro público: TJSE — 00009279020128250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9e3e222c4940fa19d5daa1b691471f261110ccec1397846c6ef07a7db5ee852

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-23
- **Último ato com data válida:** 2019-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-22** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-16T10:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-02-05T10:04:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2013-03-20T12:37:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-03-13T09:24:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-04-03T12:39:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-03T12:08:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-03T11:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-19T10:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-13T13:02:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-13T10:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T13:33:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-18T12:57:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T18:07:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T18:07:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-18T16:02:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-12T12:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-21T11:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-13T11:09:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-18T08:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-15T10:26:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-07T10:07:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-21T12:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-03T13:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-04T20:23:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-04T12:17:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-17T11:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-11T08:27:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-11T08:27:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-22T20:43:50.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}}
- 2017-03-20T10:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-07T16:14:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-06T09:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-23T08:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-01T17:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-01T10:22:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-23T09:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-28T14:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-15T12:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-25T10:49:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-20T09:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-11-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2012-11-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2013-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-03-13 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-03-20 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-02-05 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-11-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-02-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-28 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-28 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-28 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:40:32\.432000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121123120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9e3e222c4940fa19d5daa1b691471f261110ccec1397846c6ef07a7db5ee852

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005270720198250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 2 ª VARA CIVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00133119220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- [TJDFT — 00140075920138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJSE — 00026367020138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJRJ — 00121809320218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJCE — 00030395220138060116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJBA — 00012868520138050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA CRIME