{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20829,"origem":"stj","sha256_origem":"733839eaad097804f4d1870ce8c9f0c55c11e51f4c83728c777db6c7195de7d4","registro_original":{"id_fonte":"000834323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052527","numero_registro":"202200083514","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão que rejeitou a alegação de prescrição nos autos de execução\nfiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para\npronunciar a prescrição quinquenal antecedente do crédito objeto das\nCDAs n. 36.220.808-5 e 36.220.809-3.\nII - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos\nseguintes fundamentos: \"Constituído o crédito tributário com a\nentrega de diversas GFIP's entre 2004 e 2005, consumou-se a\nprescrição porque o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em\n15.09.2011, após o decurso do prazo quinquenal(CTN, art. 174, p.\núnico), sem que tenha sido informada a ocorrência de fatos\nsuspensivos da exigibilidade do crédito ou interruptivos da\nprescrição. Não obstante a entrega das GFIP's em 2004/2005, o\ncrédito dessa CDA foi objeto de lançamento suplementar, notificado\nao contribuinte, conforme Relatório do Lançamento de Débito\nConfessado da Delegacia da Receita Previdenciária em Goiânia-GO: [..\n.] Daí que nesta demanda não se aplica o \"recurso repetitivo\" do STJ\nnº 1.143.094/SP porque esse precedente trata-se dos casos em que o\ncrédito tributário exigido foi lançado integralmente com a entrega\nda GFIP.\"\nIII - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a\nquo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos\nindispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a\nfundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015),\napontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.\nIV -  Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a\nmatéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido\nde que, nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo\ndecadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito à\nhomologação é de 5 anos do fato gerador, conforme a regra prevista\nno art. 150, § 4º, do CTN. Incide  o disposto no enunciado n. 83 da\nSúmula do STJ, segundo o qual: \"Não se conhece do recurso especial\npela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida.\" Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n1.674.329/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 28/9/2017, DJe de 13/10/2017; AgInt no REsp n.\n1.842.061/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d8cd7313ab55c484d752d2603e6acf745e9c570018f48ac7d6941f852040f0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}