# Registro público: TJRJ — 00552326720158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 41 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d46e6354fc637a748862dab510135f28635ac120f2888df26abdecab6fbfd235

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-11-26** — Provisório (TPU 245)
> **2018-11-26** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-11-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auto-acusação falsa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-25T01:25:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-04-29T10:50:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-02-27T16:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-09T16:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-20T14:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-11-03T17:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-09T13:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-30T14:55:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-09T18:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-23T11:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-06T11:49:24.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-06-13T17:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-13T10:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-14T10:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-13T14:58:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-29T18:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-10T14:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-29T11:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-27T16:59:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-09-16T16:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-13T13:17:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-13T13:19:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-21T13:56:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-10T13:56:58.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-02-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-18T10:23:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-10-22T19:29:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-22T19:31:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-07T18:35:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-11-26T19:34:49.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-11-26T19:36:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-12-11T15:40:12.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-11-08T18:33:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-11-10T14:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-10T14:50:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d46e6354fc637a748862dab510135f28635ac120f2888df26abdecab6fbfd235.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auto-acusação falsa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-29 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-20 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-30 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Auto-acusação falsa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-07 trata do assunto oficial «Auto-acusação falsa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:37:02\.898521283Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d46e6354fc637a748862dab510135f28635ac120f2888df26abdecab6fbfd235

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00029624220068190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3578
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004462420168140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130095/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3578
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJDFT — 00271625520158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3578
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00076712120198190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1577547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3578
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / MAGE VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00453012420178190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1573128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3578
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00020992520198272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3578
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins
- [TJSE — 00001029520098250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3578
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJPR — 00000262720218160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956763/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3578
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / CURITIBA - 2ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00552326720158190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Auto-acusação falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 41 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d46e6354fc637a748862dab510135f28635ac120f2888df26abdecab6fbfd235.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d46e6354fc637a748862dab510135f28635ac120f2888df26abdecab6fbfd235
- **SHA-256 do comentário:** b3397de7020fa23e35f449c85914666a2cc2f052bdb480fdcd81622d9d1450c7