# Registro público: TRE-GO — 06004252720176090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA II
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3bbc3b8721c90148bd42bf3ffdb33c33ab7f515fd16f41ec6ad639177760f2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-29
- **Último ato com data válida:** 2017-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-30** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exceção - De Ilegitimidade de Parte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-29T18:13:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-30T13:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-30T13:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-05T16:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-04T14:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-04T14:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-30T18:47:57.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2017-06-30T18:49:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-05T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-05T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-11T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-20T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:21:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-21T14:21:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-07-24T11:56:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11741)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exceção - De Ilegitimidade de Parte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-30 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-21 no assunto oficial «Exceção - De Ilegitimidade de Parte»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06005005920246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719593/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11741
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-MT — 06003234020206110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154368/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11741
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 01ª Zona Eleitoral
- [TJSE — 00196982620178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194638/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 11741
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00107451020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193945/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 11741
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRE-SE — 06000968120256250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154102/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11741
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06000959620256250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147099/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11741
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06000941420256250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145603/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11741
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PR — 06000261920256160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014242/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11741
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 98 ª zona eleitoral-Ubiratã