# Registro público: STJ — 1549460 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-06 - **Publicação:** 2023-01-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20834/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20834.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8723269df49a6434293197cd615f9b890034196ec52f6ecc59e4d2149e5c0cf3 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO POSTERIORMENTE CANCELADA. ANTIGA NUCLEBRAS. CONSTRUÇÃO DE USINAS. ALTERAÇÃO DE PLANO GOVERNAMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS IMÓVEIS. TEMPO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ CANCELAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INFRINGENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL INVIÁVEL DE EXPLORAÇÃO. JUROS INDEVIDOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I - Na origem foi ajuizada ação por particulares contra a União, sucessora da NUCLEBRÁS, objetivando o reconhecimento ao direito ao pagamento de juros decorrentes de prejuízos impost… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO POSTERIORMENTE CANCELADA. ANTIGA NUCLEBRAS. CONSTRUÇÃO DE USINAS. ALTERAÇÃO DE PLANO GOVERNAMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS IMÓVEIS. TEMPO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ CANCELAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INFRINGENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL INVIÁVEL DE EXPLORAÇÃO. JUROS INDEVIDOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I - Na origem foi ajuizada ação por particulares contra a União, sucessora da NUCLEBRÁS, objetivando o reconhecimento ao direito ao pagamento de juros decorrentes de prejuízos impostos pelo desapossamento temporário de imóveis de suas propriedades, no Município de Iguape/SP, os quais foram objeto de desapropriação com a finalidade de construção de duas usinas nucleoelétricas. II - O pedido tem fundamento no fato de que, após a imissão provisória da NUCLEBRÁS na posse dos imóveis, houve alteração do programa nuclear brasileiro, com a consequente devolução dos imóveis aos proprietários, sem o pagamento dos referidos juros. III - A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas em grau recursal o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão, acolhendo o pedido e concedendo juros compensatórios. IV - Em sede de embargos declaratórios opostos pelos particulares, foi concedido efeito infringente, para inclusão dos juros moratórios a partir da citação. V - Não se verifica a apontada violação do art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal a quo analisou a questão dos juros. Entendimento contrário à pretensão da parte não equivale à decisão omissa ou contraditória. VI - É fato incontroverso nos autos que o imóvel em questão, em razão da sua natureza constitutiva de Mata Atlântica, jamais foi explorado pelos proprietários, não preenchendo os requisitos para o deferimento dos pleiteados juros. VII - Recurso provido, com o restabelecimento integral da sentença, julgando improcedente a ação originária. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Renovado o julgamento, mantidos os votos dos Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin, dando provimento ao recurso, da Sra. Ministra Assusete Magallhães e do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, não conhecendo do recurso especial, o voto do Sr. Ministro Humberto Martins, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, a Turma, preliminarmente, por maioria, conhecer do recurso, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães; no mérito, a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, ressalvado o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, por fundamentação diversa, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). NATANNE LIRA DE MORAIS, pela parte RECORRENTE: UNIÃO Dr(a). CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, pela parte RECORRENTE: SAUL RENATO SERSON Dr(a). CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, pela parte RECORRIDA: SAUL RENATO SERSO ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE) STJ - <>-AP, <>-PE (DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXPLORAÇÃO IMPOSSÍVEL) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP (VOTO VOGAL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS) STJ - <>-SP, <>-PR, <>-SP, <>-SP (VOTO VOGAL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA PROPRIEDADE) STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184, 280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073), <>-MS, <>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 280, 281, 282, 283), <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:0015A - LEG:FED MPR:001774 ANO:1999 EDIÇÃO:22 - LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 EDIÇÃO:30 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-06-21%3B3365%21art15) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art535) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2183294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130434/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2088883](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130318/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2257249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130429/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA