# Registro público: TJPR — 00679758620218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65390174a1d029decd97258e41d7120524a945e42e35a61890ed684d78f090c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-09
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-30** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-09T16:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2021-11-09T16:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-10T12:10:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-10T12:10:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-10T12:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-10T12:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-10T12:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T09:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T14:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-01T15:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-01T15:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-02T14:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T15:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-12T14:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-21T16:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-15T17:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-09T16:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-09T16:51:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-09T16:51:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-09T16:52:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-11-10T12:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-11T22:43:26.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-11-16T16:39:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-17T09:34:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-17T09:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-17T17:11:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-11-21T00:08:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-21T00:08:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-30T16:33:04.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2021-12-12T00:09:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-12T00:10:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-19T20:58:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-03-15T17:11:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2021-11-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 20068280420104025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182059/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00000021520208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687382/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TRF2 — 21367003320144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181328/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 10011813720134025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178931/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00801856420208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950939/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00173172620238160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742233/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO / CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)