# Registro público: TJMT — 00001090420118110048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46a6949b2b0179d991b17599de411def08f883be6aed2864b42069a71d98385d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 218
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-21
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-21T15:46:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-02-21T16:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-02-22T14:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-02-22T14:44:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-03-14T15:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-03-22T18:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-03-23T15:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-03-25T13:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-03-25T13:23:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-04-05T18:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-04-05T18:19:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-04-26T07:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-04-26T15:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-04-26T17:20:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-05-31T13:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-05-31T14:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-06-02T14:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-06-02T14:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-06-03T15:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-06-03T15:53:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-10-14T15:05:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-10-18T13:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-10-18T13:32:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2011-12-15T18:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2012-08-02T13:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2012-10-31T16:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2012-11-06T07:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2013-02-20T15:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2013-02-25T16:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2013-07-02T14:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2013-08-01T14:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2013-08-01T14:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2013-08-01T15:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2013-12-13T14:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2014-02-06T16:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2014-04-09T16:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2014-05-08T16:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2014-06-11T12:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2014-07-17T15:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2014-09-05T16:23:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 218 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083497.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46a6949b2b0179d991b17599de411def08f883be6aed2864b42069a71d98385d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2012-03-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2014-02-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2018-08-01 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-03-14 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-03-15 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-10 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T00:07:00\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110221000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46a6949b2b0179d991b17599de411def08f883be6aed2864b42069a71d98385d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00006234420108200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2068292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / VARA ÚNICA
- [TRF6 — 00266937420184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161576/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395, 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / Gabinete 12
- [TJRS — 00325914320068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / 2ª Vara Cível - Alegrete
- [TJMT — 00004428620058110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJMT — 00004308720078110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00004338520158110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJBA — 00005382220058050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00357014520098210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / 1ª Vara Cível - Alegrete


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
- **SHA-256 do registro documental:** 46a6949b2b0179d991b17599de411def08f883be6aed2864b42069a71d98385d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001090420118110048 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cessão de créditos não-tributários | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 218 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46a6949b2b0179d991b17599de411def08f883be6aed2864b42069a71d98385d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46a6949b2b0179d991b17599de411def08f883be6aed2864b42069a71d98385d
- **SHA-256 do comentário:** a931136c3d3137d08a0c936ab049f96d23adebb13c4e5a89e81e7316d70779a5