# Registro público: STM — 70002221620247000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9679f12ab1f21f4d31b8cbde13d839cab282ae6dc4c849201bd1cf81e9abc651

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2024-04-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-04-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato | Cerceamento de Defesa | Depoimento | Fato Atípico | Desclassificação | Competência da Justiça Militar da União | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-05T18:04:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2024-04-05T17:24:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2024-04-05T18:26:37.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11315)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)
- [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9679f12ab1f21f4d31b8cbde13d839cab282ae6dc4c849201bd1cf81e9abc651.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-05 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-01T18:40:14\.773000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240405172335
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9679f12ab1f21f4d31b8cbde13d839cab282ae6dc4c849201bd1cf81e9abc651

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002132020257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080294/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10865, 10935, 11055, 11315, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência
- [STM — 70003081620267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2126963/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10865, 10935, 11055, 11315, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos de Declaração Criminal
- [STJ — 00005609520098060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265670/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [STM — 70002213120247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078396/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10865, 10935, 11055, 11315, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência
- [STJ — 00005310820178170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018418/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005235220188170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004575/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMSP — 09003207020259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840769/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865, 11315
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Enio Luiz Rossetto
- [TRF5 — 00001346920244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212540/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10865, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770
- **SHA-256 do registro documental:** 9679f12ab1f21f4d31b8cbde13d839cab282ae6dc4c849201bd1cf81e9abc651
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC/73. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000909915, publicado pelo tribunal em 6 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.584.499, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** fa88ed536fab9093d3308cd2bc1036cf1f9b2297cacdf2e2edbf2b77b75a9729
- **SHA-256 do registro documental:** 9679f12ab1f21f4d31b8cbde13d839cab282ae6dc4c849201bd1cf81e9abc651
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70002221620247000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Criminal” e “Peculato | Cerceamento de Defesa | Depoimento | Fato Atípico | Desclassificação | Competência da Justiça Militar da União | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2024-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9679f12ab1f21f4d31b8cbde13d839cab282ae6dc4c849201bd1cf81e9abc651.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9679f12ab1f21f4d31b8cbde13d839cab282ae6dc4c849201bd1cf81e9abc651
- **SHA-256 do comentário:** b28df79d9d43f647ee52b5f1ee8a94caa8ad15db3a6aaf700b358311699eadd4