# Registro público: TJSP — 00987736719998260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 713b9eaa5147cf34458e2bb2a8a6fcba85e8bd2920818bb4cfc0e72523f202dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-07-10
- **Último ato com data válida:** 2022-12-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-01-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-05-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-07-10T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2003-11-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2003-11-26T19:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-28T17:37:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-24T11:36:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-07-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-06-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-01-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-24 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2000-07-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:37:13\.877976388Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19991116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 713b9eaa5147cf34458e2bb2a8a6fcba85e8bd2920818bb4cfc0e72523f202dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00478287619998260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJPE — 00000326820198170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJSP — 00338568520108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJDFT — 00093818520188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00039878820188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJRJ — 00332522920188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITAL 41 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00032848720188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA